Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 075-2021

75/2021 75/2021 18/08/2021 338
Institui a cobrança por danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente aos condutores sob a influência de álcool em acidente de trânsito no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2022.