Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 073/2022

73/2022 73/2022 14/10/2022 687
Institui Politicas Publicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno no Espectro Autista (TEA) e seus familiares no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e da outras Providencia. SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2023.
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