Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 072-2021

72/2021 72/2021 11/08/2021 616
Alteração do Inciso III do Art. 2º da Lei de nº 2.873, de 11 de Dezembro de 2009 que dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.627/2021