Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 070/2024

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Altera a Lei Municipal nº 3.573, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a transferência defiintiva de áreas cedidas ou concedidas para empresas situadas nos Polos empresariais/Industriais do Município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO - SANCIONADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2024