Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 067-2021

67/2021 67/2021 02/08/2021 733
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 18/08/2021