Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 064/2022

64/2022 64/2022 15/09/2022 103
Revoga a Lei Nº 3.469, de 07 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da Rede Municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional e, dá outras providências. CANCELADO