Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União via Superintendência Regional de Departamento da Polícia Federal em Goiás, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia-GO, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.802/2024