Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 056/2024

56/2024 56/2024 17/09/2024 213
Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Ação Nacional de Desenvolvimento e Sustentabilidade - ANDES, e dá outras providências. SITUAÇÃO - SANCIONADA. LEI MUNICIPAL Nº 3.808/2024
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