Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 056-2021

56/2021 56/2021 08/06/2021 222
Altera o § 4º do art. 273 da Lei nº 792, de 07 de Dezembro de 1988 (Código de Posturas do Município) SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2021