Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 055-2021

55/2021 55/2021 07/06/2021 686
Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 16/09/2021