Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 054/2025

54/2025 12/02/2025 39
Institui a Política Municipal para a Construção de uma Escola Especializada no Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Aparecida de Goiânia, garantindo acesso à educação de qualidade e à inclusão escolar.