Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 054/2022

54/2022 54/2022 15/08/2022 152
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzem a inconsciência da paciente e à presença de acompanhamento durante os exames sensíveis, no município de Aparecida de Goiânia. LEI PROMULGADA Nº 3.686/2022