Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 054-2021

54/2021 54/2021 01/06/2021 177
Institui nas escolas públicas e privadas no Município de Aparecida de Goiânia a semana do Maio Laranja na prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.617/2021