Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 052/2022

52/2022 52/2022 10/08/2022 153
Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta de Aparecida de Goiânia de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006. SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2022.