Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 050/2024

50/2024 08/08/2024 62
Institui no Município de Aparecida de Goiânia - GO o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por decisão judicial.