Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 049/2021

49/2021 49/2021 10/05/2021 172
Altera a Lei Municipal nº 3.056, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.614/2021