Projeto de Lei Municipal Nº 049/2021
49/2021 49/2021 10/05/2021 607
Altera a Lei Municipal nº 3.056, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências.
SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.614/2021