Projeto de Lei Municipal Nº 046/2023
46/2023 46/2023 05/05/2023 422
Reconhece como Utilidade Pública Municipal a "Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social" e dá outras providências.
SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
