Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 045/2025

45/2025 10/02/2025 25
Dispõe sobre a proibição ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de sexo em menores de dezoito anos no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências