Projeto de Lei Municipal Nº 042/2023
42/2023 42/2023 25/04/2023 445
Institui a obrigatoriedade de divulgação das demandas atendidas e listas de espera por vagas nos CMEI´s ( Centros Municipais de Educação Infantil) e EMEI`s (Escolas Municipais de Educação Integral) pela Secretaria Municipal de Educação.
