Projeto de Lei Municipal Nº 040/2023
40/2023 40/2023 19/04/2023 569
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do município e dá outras providências.
SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONAL E ILEGALIDADE
