Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 038/2024

38/2024 01/07/2024 99
Altera o artigo 1º da lei municipal nº 3.689, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a denominação do CMEI Joaquim Gonçalves Oliveira, nesta municipalidade. SITUAÇÃO - PARECER DA CCJ PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE