Projeto de Lei Municipal N° 035/2021
35/2021 35/2021 30/03/2021 762
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.604/2021
