Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 032/2021

32/2021 32/2021 11/03/2021 328
" Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2021