Projeto de Lei Municipal Nº 030/2023
30/2023 30/2023 11/04/2023 768
Institui e estabelece Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2023
