Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 029/2022

29/2022 11/04/2022 44
Dispõe sobre a paridade de gêneros nas homenagens ao estabelecer nomes a quaisquer bens e logradouros públicos, a equipamentos e a órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. (INCONSTITUCIONAL.)