Projeto de Lei Municipal N° 027/2021
27/2021 27/2021 16/02/2021 794
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.
SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.609/2021
