Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 019/2021

0/2021 19/2021 05/02/2021 206
Dispõe sobre a “criação de cotas para jovens sem experiência curricular trabalhista e para o último emprego, trabalhador acima de 55 anos concluírem seu ciclo trabalhista. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - CCJR