Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 014/2021

0/2021 14/2021 03/02/2021 577
Altera a lei municipal nº 3.366, de 26 de junho de 2017 que Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal e na lei nº 12.527/2011, sobre a instituição do conselho municipal da transparência, controle social e prevenção à corrupção e, sobre regulamentação municipal da lei nº 12.846/2013. (Projeto alterado pelo substitutivo 001) Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.366, de 26 de junho de 2017. (VETADO)