Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 013/2023

13/2023 13/2023 02/03/2023 547
Dispõe sobre a denominação da Praça COLM O' FLANAGAN no Bairro Cardoso, neste Município e dá outras providências. SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL E ILEGAL - PARECER DA CCJR - ARQUIVADO

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