Dispõe sobre o Programa Municipal de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base de cannabis, com o uso da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipais, instituições privadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
