Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 012/2022

12/2022 07/03/2022 676
Altera a Lei Municipal nº 3.366 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII artigo 55, no inciso II do §3 do artigo 37 e no 82º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 sobre a instituição do Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção e sobre regulamentação Municipal da Lei nº 12.846/20153. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.667/2022, DE 16/05/2022.