Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 011/2024

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Altera a Lei Municipal n° 2.990, de 19 de outubro de 2011 que desafeta e doa os lotes 01 a 32, da quadra 300 e parte da Avenida Marechal Rondon, localizados no loteamento Jardim Buriti Sereno, ao Estado de Goiás e dá outras providências. SITUAÇÃO - SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.781/2024