Projeto de Lei Municipal Nº 004/2021
0/2021 4/2021 01/02/2021 722
Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município.
SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.608/2021.