Projeto de Lei Municipal 044/2021
44/2021 44/2021 22/04/2021 710
“Altera a Lei Municipal nº 1.353, de 24 de março de 1994, com alterações, que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.”
SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.611/2021
