Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 110-2021

110/2021 110/2021 07/12/2021 259
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia-Goiás; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providências. SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 191/2021