Projeto de Lei Complementar Nº 084/2023
84/2023 84/2023 11/07/2023 1.350
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022 e dá outras providências. ” SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/2023.
