Institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por período determinado, altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal nº 2.233, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. SITUAÇÃO. SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023