Projeto de Lei Complementar Nº 081/2023
81/2023 81/2023 11/07/2023 886
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/ 2009 e na Medida Provisória 1.162/ 2023, e dá outras providências.
SANCIONADO: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 216/2023
