Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 057/2023

57/2023 57/2023 22/05/2023 834
Altera a Lei Complementar nº 085, de 17 de junho de 2014, e autoriza, excepcionalmente, a Progressão na carreira dos servidores da saúde, a Progressão na carreira dos servidores da saúde, abrangidos pela referida norma. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2023.