Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 055/2025

55/2025 12/02/2025 34
Altera a Lei Municipal nº 792, de 07 de dezembro de 1988 (Código de Posturas do Município), para regulamentar a comercialização de alimentos em veículos sobre rodas, ou rebocados por estes – Cozinha Móvel (Food Truck) – nos logradouros públicos e dá outras providências.