Dispõe sobre a política inflacionária dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, instituindo a data-base e índice revisional, para fins de revisão geral anual, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2024
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
