Alteram os arts. 14, caput e 15, § 2º, da Lei Complementar Municipal Nº 191, de 16 de dezembro de 2021, para definir expressamente alíquota de contribuição do patrocinador referente ao regime de previdência complementar no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2024
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
