Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 045/2022

45/2022 10/06/2022 345
Altera a Lei Complementar nº 144, de 08 de agosto de 2018, que Institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e dá outras providências. SANCIONADO- LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2022, DE 22/06/2022.