Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 044/2024

44/2024 30/07/2024 87
Altera o art. 80 da Lei Complementar nº 10 de 20 de Junho de 2005, que dispõe sobre a Adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional n° 41/03 e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2024