Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 010/2024

10/2024 10/2024 09/02/2024 535
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.577 de 09 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 156, de 03 de dezembro de 2018, que autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios entre Instituições Financeiras e/ou Entidades de Classe e o Município de Aparecida de Goiânia-GO SITUAÇÃO - SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2024