Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024
1/2024 1/2024 04/01/2024 659
Cria funções gratificadas na Administração Pública Municipal, altera a Lei nº 2.229, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2024