Legislações

Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 063/2023

63/2023 63/2023 31/05/2023 492
Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Municipal de Direitos Humanos do Muncípio de Aparecida de Goiânia - GO - CMDH e dá outras providências. SANCIONADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2023