Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 039/2023
39/2023 39/2023 18/04/2023 922
Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2023.
