Legislações

Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 010/2023

10/2023 10/2023 09/02/2023 812
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023.